domingo, 19 de março de 2017

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – PENSÃO PENSÃO PAGA POR ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL 206 — Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente?

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – PENSÃO PENSÃO PAGA POR ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL 206 — Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente? O rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que esta tenha sido paga a seu representante legal. O beneficiário deve efetuar o recolhimento do carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Atenção: Se um contribuinte informar em sua declaração de ajuste um dependente que receba pensão alimentícia, deve incluir tais rendimentos como tributáveis, independentemente do valor. Pode ainda o beneficiário da pensão apresentar declaração em nome próprio, tributando os rendimentos de pensão em separado. (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso IV, e 103)


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