Imposto de Renda Contadores alertam: quem declara o IR nos primeiros dias recebe mais cedo a restituição

Imposto de Renda
Contadores alertam: quem declara o IR nos primeiros dias recebe mais cedo a restituição

A declaração do imposto de renda 2011 começa no dia primeiro de março, mas quem trabalha com esse assunto alerta: quanto antes o contribuinte começar a reunir a documentação, melhor. Confira no vídeo as dicas de um consultor.

Imposto de Renda na Bolsa de Valores. Bovespa. Declaração de IR .

equipetrader | 11 de fevereiro de 2011 | 0 pessoa(s) gosta(m), 0 pessoa(s) não gosta(m)

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Reforma Tributária e IR- Eurico de Santi et Paulo Ayres Barreto - NEF (p...

NEFFGV | 9 de fevereiro de 2011 | 0 pessoa(s) gosta(m), 0 pessoa(s) não gosta(m)

Parte 2.2 da entrevista do Prof. Eurico de Santi com Paulo Ayres Barreto.
Imposto de Renda e Reforma Tributária.

Visitem o site do NEF em www.nucleodeestudosfiscais.com.br

Partes
1.1 http://www.youtube.com/watch?v=L6rcKJ...
1.2 http://www.youtube.com/watch?v=HD0Qb8...
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Casais homessexuais poderão fazer declaração do IR em conjunto

jornalvitoriosa | 11 de fevereiro de 2011 | 0 pessoa(s) gosta(m), 0 pessoa(s) não gosta(m)

Jornal da VITORIOSA - 11/02/2011 - A lei que permite a declaração do Imposto de Renda (IR) em conjunto para homossexuais só é válida para quem comprovar união estável há mais de cinco anos. E para declarar o IR, os casais de mesmo sexo deverão seguir os mesmos critérios estabelecidos para os heterossexuais.




Reportagem: Ana Paula Lima
Imagens: Romens Almeida
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IR deste ano só poderá ser feito pela internet IMPOSTO DE RENDA

IR deste ano só poderá ser feito pela internet IMPOSTO DE RENDA
IRPF 2011

Sexta-feira, 11/02/2011

O antigo formulário de papel não será mais aceito. O período de entrega da declaração vai de 1° de março até 29 de abril.
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Receita vai cobrar menos imposto de alguns contribuintes

Receita vai cobrar menos imposto de alguns contribuintes

Quarta-feira, 09/02/2011

Quem recebeu pagamentos atrasados de salário ou benefício do INSS no ano passado pode ter um alívio quando for acertar as contas com o Leão. Mas é preciso ficar atento às regras.
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Bom Dia Brasil jornalismo impostos e tributos Brasília Imposto de Renda Rede Globo governo e política economia e finanças

Via Legal - Crime tributário IMPOSTO DE RENDA

programaViaLegal | 9 de fevereiro de 2011 | 0 pessoa(s) gosta(m), 0 pessoa(s) não gosta(m)

Receita Federal fecha o cerco a fraudadores do Imposto de Renda. Em Recife, uma fisioterapeuta responde a processo na Justiça Federal por venda de recibos falsos.
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10/02/2011 17h00 - Por: UOL Notícias Nota: 0 O que fazer se você esqueceu de declarar um bem ao Leão? O advogado José Américo da Silva explica o que fazer se você esqueceu de declarar um bem ao Leão. Leia mais sobre dependentes Tags: advogado, anne dias, contador, declaração, dicas, dinheiro, economia, entrevista, imposto de renda, imposto de renda 2011, jornalismo, josé américo da silva, leão, malha fina, notícia, notícias, receita federal

10/02/2011 17h00 - Por: UOL Notícias Nota: 0
O que fazer se você esqueceu de declarar um bem ao Leão?

O advogado José Américo da Silva explica o que fazer se você esqueceu de declarar um bem ao Leão. Leia mais sobre dependentes

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Reforma Tributária e IR- Eurico de Santi et Paulo Ayres Barreto - NEF (p...

NEFFGV | 9 de fevereiro de 2011 | 0 pessoa(s) gosta(m), 0 pessoa(s) não gosta(m)

Parte 1.2 da entrevista do Prof. Eurico de Santi com Paulo Ayres Barreto.
Imposto de Renda e Reforma Tributária.

Visitem o site do NEF em www.nucleodeestudosfiscais.com.br

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1.1 http://www.youtube.com/watch?v=L6rcKJ...
1.2 http://www.youtube.com/watch?v=HD0Qb8...
2.1 http://www.youtube.com/watch?v=hkiPZI...
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Famosos e TV publicado em 05/02/2011 às 20h00: Receita Federal está de olho em Ivete Sangalo

Famosos e TV
publicado em 05/02/2011 às 20h00:
Receita Federal está de olho em Ivete Sangalo

Desde que o ex-baterista, Toinho Batera, processou a cantora para receber os direitos trabalhistas. Os boatos correm de que a Receita Federal está de olho na baiana.

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Receita vai cobrar menos imposto de alguns contribuintes

Receita vai cobrar menos imposto de alguns contribuintes

Quarta-feira, 09/02/2011

Quem recebeu pagamentos atrasados de salário ou benefício do INSS no ano passado pode ter um alívio quando for acertar as contas com o Leão. Mas é preciso ficar atento às regras.
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Mudam as regras no IR para contribuintes que recebem benefícios

Mudam as regras no IR para contribuintes que recebem benefícios

Terça-feira, 08/02/2011

Quem receber de uma vez só um benefício acumulado que deveria ter sido recebido no passado em parcelas pagará menos IR. O imposto será calculado como se o valor tivesse sido depositado parceladamente.
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A discussão sobre o reajuste da tabela do imposto de renda chega ao Congresso.

A discussão sobre o reajuste da tabela do imposto de renda chega ao Congresso.

O governo quer trocar aumento do salário mínimo por correção nos valores de contribuição e dedução.

A defasagem é de cerca de 60% e prejudica, principalmente, a classe média.

Leia mais em iG Economia.

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ENCONTRO SEBRAE 254 - Fenahall e Imposto de Renda para Empreendedores In...

SebraePE | 7 de fevereiro de 2011 | 0 pessoa(s) gosta(m), 0 pessoa(s) não gosta(m)

PROGRAMA ENCONTRO SEBRAE 2010
SÁBADO DAS 9h30 ÀS 10h (Horário de Verão)
NA TV TRIBUNA CANAL 04

PGM 254 -- VEICULAÇÃO: 15/01/2011

2º BLOCO - FENAHALL (07/01) -- Sebrae participa com os grupos de artesanato trabalhados no projeto do setor.

ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

www.pe.sebrae.com.br
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IRPF 2011 -- Ganho de Capital em Imóveis -- Sevilha Contabilidade

SevilhaContabilidade | 7 de fevereiro de 2011 | 0 pessoa(s) gosta(m), 0 pessoa(s) não gosta(m)

IRPF 2011 -- Ganho de Capital em Imóveis -- Sevilha Contabilidade -- Vicente Sevilha Jr.
Como funciona a tributação do imposto de renda nos casos de venda de um imóvel?
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My Life in Pummelvision Momentos 2010

12/01/2011 - Retrospectiva 2010 - Deduções no Imposto de Renda de despesas com plano de saúde do empregado doméstico O empregador poderá deduzir do Imposto de Renda as despesas com plano de saúde dos empregados domésticos. O projeto aprovado no Senado não fixa limites dos valores a serem reduzido.

12/01/2011 - Retrospectiva 2010 - Deduções no Imposto de Renda de despesas com plano de saúde do empregado doméstico

O empregador poderá deduzir do Imposto de Renda as despesas com plano de saúde dos empregados domésticos. O projeto aprovado no Senado não fixa limites dos valores a serem reduzido.

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?COD_VIDEO=46601

Economia Confira as novas regras do Imposto de Renda 85 acessos - 0 comentários Publicado em 22/01/2011 pelo(a) Wiki Repórter dilmamentiras, camboriu - SC

Economia
Confira as novas regras do Imposto de Renda
85 acessos - 0 comentários

Publicado em 22/01/2011 pelo(a) Wiki Repórter dilmamentiras, camboriu - SC

Quem entrega a declaração do imposto de renda primeiro recebe antes a restituição. De olho nessa regra, e para evitar os atropelos de última hora, milhares de contribuintes já começaram a reunir a documentação, para prestar contas ao Fisco.

Fonte: IG
http://www.brasilwiki.com.br/noticia.php?id_noticia=38985

6/1/2011 | Cidades Vários CPFs estão irregulares por falta de entrega do imposto de renda Em todo o Brasil, quase 18 milhões de CPFs estão irregulares por falta de entrega do imposto de renda

6/1/2011 | Cidades
Vários CPFs estão irregulares por falta de entrega do imposto de renda
Em todo o Brasil, quase 18 milhões de CPFs estão irregulares por falta de entrega do imposto de renda

http://www.dattv.com.br/Default.aspx?id=1672

Notícias home voltar Cidadania fiscal Dinheiro ilegal no exterior pode receber anistia Por Ludmila Santos

Notícias

Cidadania fiscal

Dinheiro ilegal no exterior pode receber anistia

Por Ludmila Santos

O Projeto de Lei 354/09, conhecido como Projeto de Cidadania Fiscal, que concede vantagens fiscais para facilitar a repatriação de valores mantidos no exterior e não declarados à Receita, pode ser votado neste mês na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), a proposta tem sido alvo de críticas daqueles que acreditam que, se aprovada, a propositura vai "deslavar" dinheiro de brasileiros sonegadores e beneficiar quem mandou para o exterior valores obtidos por meio do tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes financeiros.

De acordo com o texto, pessoas físicas e jurídicas que tenham no exterior dinheiro ou bens de origem legal não declarados à Receita poderão incluir esses valores nas declarações de 2011, ano-base 2010, caso ele seja aprovado ainda este ano. O imposto será de 5% em cota única ou de 10%, se for parcelado, sobre o valor repatriado.

A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), do então senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que agora chefia o Ministério Previdência. Garibaldi apresentou 13 emendas ao texto original, entre as quais a que diz respeito ao tipo de crime a ser perdoado, caso o titular do patrimônio aceite as regras do retorno. A sugestão do relator é a de que a anistia alcance apenas o delito de evasão de divisas, um dos antecedentes para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, perdoado pela proposta original.

A emenda do relator também permite que a tributação seja reduzida pela metade se o contribuinte aplicar no mínimo 50% do valor dos bens e direitos em cotas de fundos de investimentos dirigidos a projetos de infraestrutura, habitação, agronegócio, inovação e pesquisa científica ou em bônus e títulos de dívida de empresas brasileiras no exterior.

No caso de pessoa jurídica, a regularização se dará pela incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas de 10% e 8%, respectivamente. Após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Origem do dinheiro

Apesar de o artigo 9º do projeto excluir do rol de delitos perdoados os crimes previstos na Lei 9.613/98, que dispõe sobre a lavagem ou a ocultação de bens, direitos e valores, a proposta é alvo de críticas por não esclarecer como será comprovada a origem do dinheiro nem como ele foi parar no exterior. “Fica extinta a punibilidade dos crimes com a simples declaração dos bens e valores, não havendo obrigação legal de se comprovar se os recursos são ou não lícitos. Dessa forma, o projeto acaba premiando aqueles que não estão seguindo a lei. Tem muito dinheiro não declarado fora do país proveniente de lavagem de dinheiro e do tráfico de drogas e de armas”, explicou o delegado da Polícia Federal Bruno Titz de Rezende, que atua na Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros em São Paulo.

Segundo o delegado, a maior parte dos recursos mantidos fora do país ilegalmente por brasileiros foi enviada para o exterior há muito tempo, por isso, muitos crimes de evasão de divisas podem estar prescritos. Mesmo assim, a manutenção de dinheiro não declarado no exterior é crime permanente, com prescrição contada a partir do momento em que os recursos retornam ao Brasil. “Ou seja, com a aprovação do projeto, o contribuinte não poderá mais responder pela manutenção ilegal do dinheiro. Haverá uma anistia penal e o ordenamento jurídico não mais permitirá a punição dos crimes dessa espécie cometidos antes da edição da lei”.

O delegado também destacou que o projeto propõe uma inversão de valores, uma vez que quem aufere renda no país e o declara paga uma alíquota maior do que aquele que manteve recursos ilegais no exterior. “As alíquotas do Imposto de Renda vão até 27,5%, mas para quem participar desse projeto de ‘cidadania fiscal’, a alíquota será de no máximo 10%. O projeto representa um retrocesso. Enquanto países, como os Estados Unidos, estão ampliando o combate aos crimes financeiros e tributários, o Brasil avalia a possibilidade de premiar quem não cumpre a lei”.

Preocupada com a possibilidade de tratamento benéfico ao dinheiro que vai para o exterior de forma criminosa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entregou uma nota técnica a todos os senadores. A entidade acredita que haverá grande dificuldade para discriminar a natureza e a origem do dinheiro repatriado. O presidente da Ajufe, juiz Gabriel Wedy, chegou a considerar que o projeto viola o princípio constitucional da moralidade e que o envio de dinheiro ao exterior é feito geralmente por organizações criminosas. "O dinheiro da corrupção na política brasileira é obviamente encaminhado de forma ilícita."

O promotor do Patrimônio Público e Social de São Paulo, Silvio Marques, também levantou a hipótese da constitucionalidade da lei ser questionada, caso ela seja aprovada. "A legislação já permite que o contribuinte que sonegou não responda criminalmente, caso ele pague todos os tributos. Por outro lado, não acho que seja justo uma lei beneficiar quem não declarou seus bens no exterior em detrimento dos que cumpriram suas obrigações no Brasil, que não vão ter uma alíquota menor", explicou. "A proposta pode até ter um resultado inverso, uma vez que demonstra ser vantajoso o envio e a manutenção de dinheiro não declarado no exterior."

Ele avaliou ainda que é preciso deixar claro como será feita a repatriação dos recursos, para que não sejam beneficiados contribuintes que não declararam dinheiro de origem ilícita. "O projeto não pode abarcar esse tipo de bens. Seria a mesma coisa que lavar dinheiro com a chancela da lei."

Na vertente oposta, o advogado tributarista Raul Haidar considerou boa a intenção do PL 354/09, por viabilizar o retorno de dinheiro que foi para fora do país. "As críticas giram em torno da origem dos recursos, da possibilidade de eles serem fruto de atividade ilícita. É melhor que esse dinheiro fique aplicado no Brasil para pagar imposto e gerar emprego. Por outro lado, é difícil imaginar que um traficante vá trazer seu dinheiro para cá porque vai ser anistiado."

Ele afirmou ainda que, apesar de o projeto não beneficiar quem deixou o dinheiro no país, o contribuinte que não enviou seu dinheiro para o exterior acabou sendo favorecido de outra forma. "Os juros no mercado interno são bem maiores. Se ele não enviou o dinheiro para fora é porque não teve oportunidade. Mas ele saiu ganhando, de alguma forma."

Investimento

O senador Delcídio Amaral, que presidiu a CPI dos Correios, defende o projeto como forma de viabilizar investimentos no país, principalmente quando o Brasil se prepara para sediar grandes eventos esportivos, como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "Cerca de US$ 50 bilhões de brasileiros circulam fora do país. Esse dinheiro pode ser investido em infraestrutura, habitação, agronegócio, ciência e tecnologia. Só faz crítica ao projeto quem não leu o texto."

Para preparar a proposta, o senador consultou normas de estímulos fiscais da Itália, Alemanha, Estados Unidos e Bélgica, entre outros. "A intenção é repatriar dinheiro obtido por meio de trabalho. Em virtude da incerteza jurídica provocada por planos de estabilização monetária fracassados, muitos brasileiros passaram a enviar seu dinheiro para o exterior para se proteger. Esses recursos que são alvo do projeto."

Amaral rebateu as críticas afirmando que os mecanismos para separação do dinheiro ilícito do dinheiro limpo serão estabelecidos com a regulamentação da norma, que será feita pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Conselho Monetário Nacional, pela Secretaria da Receita Federal, pelo Banco Central e pelo Conselho Federal de Contabilidade. "Uma das ideias é que se indique bancos de primeira linha para rastrear os recursos dos participantes e que haja a responsabilização, caso haja algum equívoco ou irregularidade na internacionalização dos recursos. O contribuinte vai ter de apresentar um história sobre o dinheiro."

Segundo o projeto, a regulamentação deverá ser feita no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor da lei. Para o juiz convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo Carlos Henrique Abrão, até lá, o contribuinte poderá repatriar o dinheiro e se beneficiar da anistia. "Minhas dúvidas são em relação ao tempo de apuração da origem do dinheiro. Até que se identifique se a origem é lícita ou não, o contribuinte já trouxe o dinheiro para cá, teve a isenção, foi anistiado e até usou o dinheiro."

Na opinião do juiz, o projeto deveria separar o dinheiro que foi enviado ao exterior como simples aplicação daquele que é fruto de ato ilícito. "Se a origem é lícita, houve somente o crime tributário. Dessa forma, não haveria vantagens a quem participa do crime organizado, para traficantes, para pessoas que desviam dinheiro público. Mas, para isso, é necessária uma fiscalização e uma Polícia judiciária financeira que combata os crimes tributários e financeiros, mas essa situação vivida no Brasil é precária."

Ele destacou que, ao contrário de países como França, Itália e Alemanha, o Brasil não possui um departamento de Polícia financeira e a articulação com órgãos do exterior para identificar o repatriamento de dinheiro ilegal é insuficiente. Abrão defendeu a possibilidade do governo sequestrar os valores nos casos em que a origem dos recursos não for comprovada ou for ilícita. "Os paraísos fiscais guardam milhões de dólares oriundos do crime organizado."

No entanto, o promotor Silvio Marques destacou que o país possui sim expertise para investigar os crimes financeiros, por meio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda que atua na investigação de casos de suspeita de lavagem de dinheiro e aplica penas administrativas. "A unidade de inteligência financeira possui meios para verificar a origem do dinheiro, inclusive no exterior, por meio de cooperação internacional."

Para ele, se o projeto for aprovado, o Coaf vai verificar a origem dos recursos repatriados e, no caso de suspeita de crime, fará uma representação ao Ministério Público para que o caso seja investigado, inclusive pela Justiça.

Doações a programas poderão ter IR deduzido A dedução do imposto das empresas doadoras pode chegar a 4% e a das pessoas físicas, a 6% 05/02/2011 - 18h25 - Atualizado em 05/02/2011 - 18h25 A Gazeta

Doações a programas poderão ter IR deduzido

A dedução do imposto das empresas doadoras pode chegar a 4% e a das pessoas físicas, a 6%

05/02/2011 - 18h25 - Atualizado em 05/02/2011 - 18h25

A Gazeta

SÃO PAULO

Pessoas físicas e empresas que fizerem doações para projetos de incentivo à geração de emprego, ocupação e renda poderão ter dedução do Imposto de Renda. De acordo com projeto de lei 7825/10, de autoria do senador, Gim Argello (PTB-DF), as doações deverão ser feitas a fundos municipais, estaduais e federais.

A dedução do imposto das empresas doadoras pode chegar a 4% e das pessoas físicas, a 6%. A proposta ainda permite um abatimento de 80% sobre os valores doados pelas pessoas físicas. No caso das empresas, o abatimento é de 40%.

Por outro lado, as empresas e pessoas que deixarem de executar os projetos sem justa causa serão punidas, segundo a Agência Câmara.

Além de medidas administrativas, o ato será tipificado como crime e será punido com pena de reclusão de dois a seis meses e multa de 50% sobre o valor dos benefícios fiscais recebidos.

Tramitação

O projeto de lei será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.