CORTESIA "COM CHAPÉU ALHEIO" POLÍTICA RENAN CORDEIRO
Serra Negra,10 de abril - O governo brasileiro além de turbinar em bilhões de reais os programas sociais, visando às eleições de 2010, sem esclarecer a origem dos recursos, gira sua máquina eleitoral, vergonhoso diapasão populista, cria a renúncia fiscal e, transfere R$ 1.5 bilhão dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, principal receita orçamentária da maioria dos municípios, à indústria automobilística, eletrodomésticos e de construção civil.
A renúncia fiscal é a redução de receitas tributárias no que diz respeito ao Fundo de Participação dos entes federados, sem compensação de perdas. O Executivo reduziu de zero a 7% a participação dos Fundos, mantendo a arrecadação no cofre e, barganhando o toma-lá-dá-cá, anomalia oficial de distribuição da coisa pública.
A Constituição de 1988 determinou que, a partir de 1993, 44% do produto arrecadado, através do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados seriam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22,5%, ao Fundo de Participação dos Municípios.
O artigo 159 da CF/88 foi alterado pela PEC. 55/07, obrigando a União a repassar 3% para os programas de financiamentos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, agora, mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
As transferências do FPM neste ano sofreram, em razão da crise, reduções nos meses de janeiro e fevereiro e, para o mês de março, as previsões indicam queda de aproximadamente 18% em relação aos valores repassados em fevereiro.
O Presidente, em nome de combater a crise, “alardeou tratar-se de uma simples marola” e, ironicamente ao brincar com o seu gigantismo, foi obrigado a empacotar bilhões de reais em socorro dos bancos e montadoras, freando minimamente o galopante aumento do desemprego.
O governo efetuou renúncia sobre receita que constitucionalmente não lhe pertence, pois para ser constitucional teria de renunciar somente ao IPI referente aos 55% que lhe pertencem e não retiradas dos 45% da totalidade dos valores dos Fundos que, constitucionalmente pertencem aos Estados-membros (21,5%) e aos municípios (22,5%).
Cortesia “com o chapéu alheio”, concedendo benefício fiscal para incentivar a economia, onerando o cidadão vivente em município sem recursos para saúde, educação, segurança e desenvolvimento sustentado, é a “generosidade predileta” do Guia dos companheiros.
Enfim, é inadmissível o que está acontecendo. O povo exige dos Senhores Governadores e Prefeitos inventividade e mobilização política para recuperar a queda da receita e o fim da renúncia fiscal e do despotismo eleitoral lulopetista.
Serra Negra,10 de abril - O governo brasileiro além de turbinar em bilhões de reais os programas sociais, visando às eleições de 2010, sem esclarecer a origem dos recursos, gira sua máquina eleitoral, vergonhoso diapasão populista, cria a renúncia fiscal e, transfere R$ 1.5 bilhão dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, principal receita orçamentária da maioria dos municípios, à indústria automobilística, eletrodomésticos e de construção civil.
A renúncia fiscal é a redução de receitas tributárias no que diz respeito ao Fundo de Participação dos entes federados, sem compensação de perdas. O Executivo reduziu de zero a 7% a participação dos Fundos, mantendo a arrecadação no cofre e, barganhando o toma-lá-dá-cá, anomalia oficial de distribuição da coisa pública.
A Constituição de 1988 determinou que, a partir de 1993, 44% do produto arrecadado, através do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados seriam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22,5%, ao Fundo de Participação dos Municípios.
O artigo 159 da CF/88 foi alterado pela PEC. 55/07, obrigando a União a repassar 3% para os programas de financiamentos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, agora, mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
As transferências do FPM neste ano sofreram, em razão da crise, reduções nos meses de janeiro e fevereiro e, para o mês de março, as previsões indicam queda de aproximadamente 18% em relação aos valores repassados em fevereiro.
O Presidente, em nome de combater a crise, “alardeou tratar-se de uma simples marola” e, ironicamente ao brincar com o seu gigantismo, foi obrigado a empacotar bilhões de reais em socorro dos bancos e montadoras, freando minimamente o galopante aumento do desemprego.
O governo efetuou renúncia sobre receita que constitucionalmente não lhe pertence, pois para ser constitucional teria de renunciar somente ao IPI referente aos 55% que lhe pertencem e não retiradas dos 45% da totalidade dos valores dos Fundos que, constitucionalmente pertencem aos Estados-membros (21,5%) e aos municípios (22,5%).
Cortesia “com o chapéu alheio”, concedendo benefício fiscal para incentivar a economia, onerando o cidadão vivente em município sem recursos para saúde, educação, segurança e desenvolvimento sustentado, é a “generosidade predileta” do Guia dos companheiros.
Enfim, é inadmissível o que está acontecendo. O povo exige dos Senhores Governadores e Prefeitos inventividade e mobilização política para recuperar a queda da receita e o fim da renúncia fiscal e do despotismo eleitoral lulopetista.
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