MP permite repasse de verbas da União
Uma medida provisória, aprovada na Câmara dos Deputados, permite o repasse de verbas da União mesmo para municípios endividados.
É uma brecha na lei de responsabilidade fiscal. O texto, que agora vai para o Senado, ainda cria duas novas alíquotas do Imposto de Renda
Tags: responsabilidade provisória mp medida lei IR imposto
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