Aprovado PLS 334/2006 em decisão Terminativa

enadorCesarBorges
21 de outubro de 2009

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O senador se manifestou satisfeito pela aprovação de um projeto (PLS 334/06) de sua autoria, na Comissão de Assuntos Econômicos, que permitirá ao contribuinte pessoa física usar o seu saldo de res...
O senador se manifestou satisfeito pela aprovação de um projeto (PLS 334/06) de sua autoria, na Comissão de Assuntos Econômicos, que permitirá ao contribuinte pessoa física usar o seu saldo de restituição de Imposto de Renda para abater débitos tributários com a União. O projeto foi aprovado em decisão terminativa, ou seja, deverá ser encaminhado diretamente ao exame dos deputados.

César Borges sustentou que o instituto da compensação de impostos consta do Código Tributário Nacional e é "totalmente injusto" que a Receita Federal tenha colocado em sua legislação um artigo para impedir que isso seja aplicado aos contribuintes do Imposto de Renda. Informou que só terão direito à compensação pessoas que estejam em dia com o fisco e não tenham caído na chamada "malha fina" do "leão".
Categoria: Notícias e política