Restituição Imposto (17/06/2011)

Enviado por jornaldajustica em 17/06/2011
Para o Superior Tribunal de Justiça, o levantamento da restituição do imposto de renda de uma pessoa que morreu deve privilegiar os dependentes habilitados na previdência social. Não cabe, nesse caso, seguir a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil.
Categoria:
Notícias e política
Palavras-chave:
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