IR 2012: de quanto é a multa de atraso na entrega da declaração?

Para quem é obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual, o envio após o prazo (30 de abril) resulta numa multa de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido (ainda que integralmente pago). O valor mínimo é R$ 165,74 e o máximo corresponde a 20% do imposto devido. 

No caso de declarações com direito a restituição, a multa não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação, com os respectivos acréscimos legais, será deduzida do valor do imposto a ser restituído.

A multa mínima aplica-se inclusive no caso de Declaração de Ajuste Anual de que não resulte imposto devido.