Parcelamentos Especiais Opções da Lei nº 11.941/2009 (acesso via Portal e-CAC) Pagamento/Parcelamento Ganhos de Capital Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148 Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 (acesso via Portal e-CAC) Parcelamento da Lei 12.810/2013 Parcelamento Especial - PAES (REFIS II) Parcelamento Excepcional - PAEX - MP 303, 2006 Parcelamento Ganho de Capital Parcelamento Instituições de Ensino Superior (IES) Parcelamento IRPJ/CSLL - Lei nº 12.865/2013 Parcelamento MP 589/2012 - Previdenciário para Ente Público Parcelamento MP nº 449, de 2008 Parcelamento PIS/COFINS - Lei nº 12.865/2013 Parcelamento REFIS - Programa de Recuperação Fiscal Parcelamento Timemania RFB Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 (acesso via Portal e-CAC)

Parcelamentos Especiais

• Opções da Lei nº 11.941/2009 (acesso via Portal e-CAC)
• Pagamento/Parcelamento Ganhos de Capital Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148  
• Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 (acesso via Portal e-CAC)
• Parcelamento da Lei 12.810/2013 
• Parcelamento Especial - PAES (REFIS II) 
• Parcelamento Excepcional - PAEX - MP 303, 2006 
• Parcelamento Ganho de Capital 
• Parcelamento Instituições de Ensino Superior (IES) 
• Parcelamento IRPJ/CSLL - Lei nº 12.865/2013 
• Parcelamento MP 589/2012 - Previdenciário para Ente Público 
• Parcelamento MP nº 449, de 2008 
• Parcelamento PIS/COFINS - Lei nº 12.865/2013 
• Parcelamento REFIS - Programa de Recuperação Fiscal 
• Parcelamento Timemania RFB 
• Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 (acesso via Portal e-CAC)