Privacidade vira letra morta na Constituição

Privacidade vira letra morta na Constituição

Vigilância cria possibilidades de pessoas desonestas atacarem os cidadãos corretos. E ainda torna suspeitas as vítimas, que precisam provar inocência

Lea Queiroz
cqueiroz@jornalcoletivo.com.br

O respeito à privacidade é quesito fundamental para a garantia dos direitos humanos. É o que defende o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF, Jomar Alves Moreno. Segundo ele, a vida com dignidade não existe sem um respeito mínimo pela pessoa.

“Hoje nós não temos nenhum direito à privacidade. O grande irmão está aí nos olhando em todo local e a todo momento. E essa falta de privacidade cria possibilidades de pessoas desonestas atacarem os cidadãos corretos e o bolso desses cidadãos. Quantos não estão tendo seus segredos bancários roubados, seus cartões clonados, suas contas limpas”, diz Jomar.

“Há seis meses clonaram meu cartão e minha conta foi zerada. Houve falha no sistema de segurança do banco”, relata. Mas, para reaver seu dinheiro, Jomar teve de ir à delegacia, registrar a ocorrência, fazer um requerimento ao banco, e passou por uma série de constrangimentos.

“Eu tive que assinar um compromisso dizendo que, caso fosse constatado qualquer equívoco nas informações por mim prestadas, eu iria ser responsabilizado por perdas e danos morais ao banco. Ou seja: ainda teve uma pequena ameaça. O sujeito fica ainda na condição de suspeito”, comenta.

O advogado lembra que, pela lei brasileira presume-se que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário. “Na prática, a partir do momento que você tem o seu sigilo quebrado, isso inverte. Você é que tem de provar ser inocente. Nós temos esse problema seríssimo”, avalia.

No entanto, a Receita Federal controla, inclusive, os gastos das pessoas no cartão de crédito. Se alguém apresenta um gasto mais excessivo precisa ir à Receita explicar por que gastou.

“O cartão de crédito faz parte de uma instituição bancária. Você deveria ter aí garantido seu sigilo bancário. Por que a Receita pode ter acesso a um sigilo bancário que se chama cartão de crédito?”, questiona.

O advogado lembra um escândalo em São Paulo, quando foi descoberta a venda de CDs com milhões de CPFs de pessoas que declararam o Imposto de Renda. “Eles quebraram o sigilo da Receita e estavam vendendo para quem quisesse”.