Receita Federal diz que não há restituição de IR sobre 13º Salário

Receita Federal diz que não há restituição de IR sobre 13º Salário
Em Ofício assinado pelo chefe da DRF/PVO, João Luiz Navega da Silva, enviado à presidência do Sintero, a Receita Federal alerta aos servidores que não existe previsão legal para a restituição de Imposto de Renda referente ao desconto sobre o 13º salário.

A Receita Federal acusou o recebimento de vários pedidos de restituição do Imposto de Renda tendo como base a tributação sobre o 13º salário, fundamentados na Lei nº 8.852/94.