Trabalhador que vender férias estará isento de imposto de renda
VÍDEO: Em Cima da Hora - Quarta-feira, 07/01/2009
Os trabalhadores que venderem parte das férias vão ficar isentos do imposto de renda no período. Quem negociou seu período de descanso nos últimos seis anos têm direito à restituição. Temas relacionados: impostos e tributos Receita Federal trabalho e emprego férias justiça e segurança pública
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Quinta-feira, 8 de janeiro de 2009, 01:30 Online
Venda de dez dias de férias deixa de pagar Imposto de Renda. Também não devem gerar a retenção do imposto o pagamento relativo ao 1/3 de férias vencidas e não gozadas
Fonte: Fabio Graner e Sandra Manfrini, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A venda de 10 dias de férias não é passível de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. A Receita Federal publicou na terça-feira, no Diário Oficial da União, a "Solução de Divergência número 1" de 2009 comunicando às suas unidades que recursos originários da venda de 10 dias de férias não devem gerar retenção de IRPF. Também não devem gerar a retenção do imposto o pagamento relativo ao 1/3 de férias vencidas e não gozadas, como as recebidas pelo trabalhador no ato de sua rescisão de contrato. A Receita entende que esses rendimentos seriam passíveis de tributação, mas as decisões judiciais estão há anos indo na direção contrária, ou seja, reiterando a isenção do tributo nesses casos. "É um custo para a União. Há um dispositivo legal que diz que, em casos de reiteradas decisões contrárias ao interesse da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve fazer ato declaratório dispensando os procuradores de recorrerem daquela matéria", disse o coordenador-geral substituto de Tributação da Receita, Othoniel Lucas. Em 2002, a PGFN editou o Ato Declaratório relativo à retenção do IRPF sobre os 10 dias de férias vendidos pelo servidor público. Em 2006, saiu o entendimento com relação aos demais trabalhadores. O que a Receita fez ontem foi instruir suas unidades para que, ao serem consultadas pelas empresas, informem que não é necessário o recolhimento do IRPF sobre o pagamento dos dez dias de férias vendidos.
VÍDEO: Em Cima da Hora - Quarta-feira, 07/01/2009
Os trabalhadores que venderem parte das férias vão ficar isentos do imposto de renda no período. Quem negociou seu período de descanso nos últimos seis anos têm direito à restituição. Temas relacionados: impostos e tributos Receita Federal trabalho e emprego férias justiça e segurança pública
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Quinta-feira, 8 de janeiro de 2009, 01:30 Online
Venda de dez dias de férias deixa de pagar Imposto de Renda. Também não devem gerar a retenção do imposto o pagamento relativo ao 1/3 de férias vencidas e não gozadas
Fonte: Fabio Graner e Sandra Manfrini, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A venda de 10 dias de férias não é passível de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. A Receita Federal publicou na terça-feira, no Diário Oficial da União, a "Solução de Divergência número 1" de 2009 comunicando às suas unidades que recursos originários da venda de 10 dias de férias não devem gerar retenção de IRPF. Também não devem gerar a retenção do imposto o pagamento relativo ao 1/3 de férias vencidas e não gozadas, como as recebidas pelo trabalhador no ato de sua rescisão de contrato. A Receita entende que esses rendimentos seriam passíveis de tributação, mas as decisões judiciais estão há anos indo na direção contrária, ou seja, reiterando a isenção do tributo nesses casos. "É um custo para a União. Há um dispositivo legal que diz que, em casos de reiteradas decisões contrárias ao interesse da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve fazer ato declaratório dispensando os procuradores de recorrerem daquela matéria", disse o coordenador-geral substituto de Tributação da Receita, Othoniel Lucas. Em 2002, a PGFN editou o Ato Declaratório relativo à retenção do IRPF sobre os 10 dias de férias vendidos pelo servidor público. Em 2006, saiu o entendimento com relação aos demais trabalhadores. O que a Receita fez ontem foi instruir suas unidades para que, ao serem consultadas pelas empresas, informem que não é necessário o recolhimento do IRPF sobre o pagamento dos dez dias de férias vendidos.
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