MP que cria novas alíquotas para o Imposto de Renda está na fila para votação
SÃO PAULO - Ocupados com a MP (Medida Provisória) 449/08, que tranca a pauta do Plenário há mais de duas semanas, os deputados ainda têm outras medidas provisórias na fila para serem votadas. Este é o caso, por exemplo, da MP 451/08, que cria duas novas alíquotas na tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).
Válidas desde 1º de janeiro deste ano, as duas novas alíquotas são de 7,5% para quem ganha entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150,00; e de 22,5% para aqueles cujos rendimentos estão na faixa de R$ 2.866,71 até R$ 3.582,00.
Além disso, segundo publicado pela Agência Câmara, a MP também concede subvenção econômica a empresas de pesca, do estado de Santa Catarina, atingidas pelas enchentes do final do ano passado; e muda as regras do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos).
Medida provisória
Editada em caráter de urgência e em casos de extrema relevância, uma Medida Provisória funciona como uma Lei, assim que é publicada no Diário Oficial.
A partir daí, para que a medida vire lei e não perca sua eficácia, ela deve ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados e no Senado.
Uma Medida Provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso ela alcance 45 dias sem aprovação, passa a trancar a pauta da casa em que estiver tramitando.
SÃO PAULO - Ocupados com a MP (Medida Provisória) 449/08, que tranca a pauta do Plenário há mais de duas semanas, os deputados ainda têm outras medidas provisórias na fila para serem votadas. Este é o caso, por exemplo, da MP 451/08, que cria duas novas alíquotas na tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).
Válidas desde 1º de janeiro deste ano, as duas novas alíquotas são de 7,5% para quem ganha entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150,00; e de 22,5% para aqueles cujos rendimentos estão na faixa de R$ 2.866,71 até R$ 3.582,00.
Além disso, segundo publicado pela Agência Câmara, a MP também concede subvenção econômica a empresas de pesca, do estado de Santa Catarina, atingidas pelas enchentes do final do ano passado; e muda as regras do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos).
Medida provisória
Editada em caráter de urgência e em casos de extrema relevância, uma Medida Provisória funciona como uma Lei, assim que é publicada no Diário Oficial.
A partir daí, para que a medida vire lei e não perca sua eficácia, ela deve ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados e no Senado.
Uma Medida Provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso ela alcance 45 dias sem aprovação, passa a trancar a pauta da casa em que estiver tramitando.
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