Processamento Intimação e Notificação

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• Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito
• Termo de Intimação Fiscal
• Notificação de Lançamento

Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito

A Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito é emitida quando o contribuinte tem direito à restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF mas, ao mesmo tempo, possui débitos em aberto no âmbito da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Veja, na tabela abaixo, o que fazer ao receber a Notificação:

Situação	O que fazer
O contribuinte concorda com a compensação de ofício	Aguarde a compensação de ofício. O valor do débito constante na notificação será deduzido automaticamente do valor da restituição. O procedimento demora aproximadamente 90 dias e não é necessário comparecer à Receita Federal.
O contribuinte não concorda com a compensação de ofício	O contribuinte pode apresentar uma manifestação de inconformidade, indicando o motivo pelo qual a compensação seria indevida, acompanhada da documentação comprobatória da liquidação ou da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes na notificação. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada na Unidade de Atendimento da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. A manifestação contrária à compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, retendo a restituição até a conclusão da análise pela RFB.

AVISOS

• Os saldos devedores de débitos parcelados (parcelas a vencer) também são passíveis de compensação de ofício, mesmo que as parcelas estejam sendo pagas regularmente.
• Caso a restituição seja maior que o valor do débito a ser compensado, o saldo restante será depositado na conta indicada na declaração.
• Se o valor da restituição não for suficiente para quitar o débito, o contribuinte deve emitir o Darf para pagamento do saldo devedor. O Darf pode ser emitido utilizando a Pesquisa de Situação Fiscal aproximadamente 90 dias após o recebimento da notificação.
• A não apresentação da manifestação de inconformidade implica em concordância com o procedimento da compensação de ofício.

Termo de Intimação Fiscal

O Termo de Intimação Fiscal é emitido quando houver a necessidade de que o contribuinte compareça à Receita Federal para apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na declaração.

O contribuinte deve apresentar a documentação (originais e cópias) no prazo informado no Termo de Intimação Fiscal. A documentação deverá ser apresentada no endereço informado no quadro "Local da Lavratura" da Intimação ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima. O não atendimento à intimação no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do RIR/99.

Notificação de Lançamento

A Notificação de Lançamento é emitida quando constatada infração à legislação tributária. Há duas espécies de notificação:

a) Notificação sujeita à SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento): refere-se às notificações emitidas de forma automática, em face da constatação de infração à legislação tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

b) Notificação não sujeita à SRL: refere-se às notificações emitidas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em face da constatação de infração à legislação tributária decorrentes da análise das informações apresentadas pelo sujeito passivo (contribuinte) e/ou da análise das informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Veja no quadro abaixo como proceder:

Opções	Procedimentos
Realizar o pagamento do valor apurado na Notificação de Lançamento	O prazo para recolhimento do valor apresentado no campo "Demonstrativo do Crédito Tributário" da Notificação de Lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da notificação. O montante a ser recolhido será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. Se o pagamento for efetuado até o vencimento, a multa de ofício é reduzida em 50%. Se, no mesmo prazo, for solicitado o parcelamento do débito há redução da multa de ofício em 40%.
Apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL	A SRL é possível se a Notificação de Lançamento encaminhada pela Receita Federal for automática(Notificação sujeita a SRL). Para verificar esta possibilidade, leia atentamente as informações constantes na própria notificação. Caso não concorde com o lançamento, pode apresentar SRL, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da notificação, nos termos dos arts. 145 e 149 do Código Tributário - CTN, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. A petição deverá ser apresentada no endereço informado no quadro "Local de Lavratura" da Notificação de Lançamento ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima.
Apresentar impugnação à DRJ	A impugnação de que tratam os arts. 14 a 17 e 23 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93 e nº 9.532/97, pode ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da: notificação sujeita à SRL (notificação automática); notificação não sujeita à SRL; apreciação da SRL. A impugnação apresentada em face da notificação automática implica em desistência, pelo contribuinte, da faculdade de apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. A petição deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição.

AVISO

• Instruções sobre pagamento, parcelamento, apresentação de SRL ou impugnação estão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, na opção “Cidadão / IRPF – Extrato e Restituição”, no item “Malha Fiscal – Atendimento”. Neste item, para facilitar o atendimento, estão relacionados os termos e documentos que devem ser entregues na unidade da RFB.