LIMITE DE IDADE PARA DECLARAR
006 — Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da Declaração de
Ajuste Anual?
Não há limitação quanto à idade.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999),
art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, art. 2º)
Consulte a pergunta 001
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