Doação pode ser deduzida do IR
Xando Pereira/Agência A Tarde
Jaciara Conceição, coordenadora administrativa da entidade IAO: doação é recebida como “salva-vidas”
Regina Bochicchio, do A Tarde
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>>Doador tem como fiscalizar uso do dinheiro
Pouca gente sabe, mas é possível doar recursos financeiros para a ajudar crianças e adolescentes pobres e, de quebra, deduzir do imposto de renda (IR). No caso de pessoas jurídicas, até 1% do IR; já pessoas físicas podem deduzir até 6%.
É o recurso permitido pelos fundos estadual e municipal de direitos das crianças e adolescentes – na verdade, contas bancárias específicas, ligadas aos conselhos de direitos da população dessa faixa etária, que, por sua vez, estão vinculados às secretarias de desenvolvimento.
Embora exista essa facilidade, as doações que os fundos estadual e municipal receberam em 2007 para executar este ano somam pouco mais de R$ 1,6 milhão – muito aquém do necessário para suprir a demanda, dizem os gestores dos fundos. Ainda não há doações em 2008, já que empresas costumam doar depois de efetuados os balanços.
O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecriança) conseguiu executar em doações, no ano passado, um total de R$ 570 mil, sendo quase 100% desse valor oriundo da Petrobras e Chesf. Apenas R$ 15 mil vieram do bolso de 40 contribuintes comuns.
Um dos problemas é que, pela legislação, a pessoa que faz a declaração no modelo simplificado não pode doar. Como os recursos devem ser doados até 31 de dezembro, sempre serão executados no ano posterior. Por isso, em 2008, até agora, estão sendo executados, através de recursos doados no ano passado pela Petrobras, cerca de R$ 480 mil, que foram destinados às organizações não-governamentais (ONGs) Cipó (Salvador) e MOC (Movimento de Organização Comunitária, no semi-árido baiano).
Já o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), de Salvador, conseguiu arrecadar pouco mais de R$ 1 milhão em 2007 (para 2008). Desse montante, R$ 981.507 vieram de sete empresas/entidades (Fieb, Petrobras, Banco do Nordeste, Itaú Seguros, Itaú Solidário, Oi Telemar e Morais de Castro Comércio e Importação de Produtos Químicos Ltda.). São 11 as entidades beneficiadas com os recursos, a exemplo da ASA (Ação Social Arquidiocesana), beneficiada com R$ 163.386, e Iaô Ilê Augusto Omolu, que recebeu R$ 119 mil.
Os fundos e conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 88, inciso IV. Os fundos destinam dinheiro a entidades cujos projetos foram previamente aprovados pelos conselhos de Direitos, baseados em critérios tornados públicos através de edital público.
Projetos – As entidades aprovadas têm seus projetos disponíveis nos sites (veja infográfico), e o doador pode escolher, se quiser, destinar dinheiro a este ou àquele projeto. Nesse caso, o recurso é chamado “carimbado”, mas 30% do que é doado alimenta o fundo e 70% vão para o projeto escolhido. Em todos os casos, o contribuinte recebe um documento comprovando a doação para lançar em sua declaração de renda.
Os fundos são alimentados por doações, mas também pelos recursos dos poderes públicos. E o orçamento dos governos municipal e estadual destinado aos fundos deixa a desejar, considerando o número de entidades que têm necessidade financeira e de pessoas nessa idade que vivem na chamada situação de risco na Bahia.
Só em Salvador, são 500 entidades cadastradas. Para se ter uma idéia, segundo dados oficiais, o Estado destinou, em 2007 (orçamento aprovado em 2006), um total de R$ 140 mil ao Fecriança; para 2008, estão previstos R$ 410 mil.
sábado, 26 de julho de 2008
A Receita reforça o alerta para que não abram nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão.
Segunda-feira, 21/07/2008
De janeiro a junho a arrecadação de impostos e contribuições ultrapassou R$ 327 bilhões, quase 10% a mais que no semestre do ano passado. O recorde foi obtido mesmo sem a CPMF. Temas relacionados: impostos e tributos Receita Federal CPMF Imposto de Renda inflação
Seção: Gente & Empresas
Gente & Empresas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil alerta sobre a existência de nova falsa mensagem circulando na internet, informando sobre uma suposta suspensão da declaração do Imposto de Renda, e os procedimentos a adotar. A Receita reforça o alerta para que não abram nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.
Com mensagens falsas, quadrilhas especializadas em crimes pela internet tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar, a estes fraudadores, dados pessoais e fiscais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Rider Nogueira de Brito, assinou ontem despacho homologando o acordo firmado entre os Correios e a Fentect. Com o retorno de todos os empregados ao trabalho, a expectativa é que a carga acumulada, durante a paralisação seja normalizada em até 10 dias em todo o país. Os dias parados serão repostos pelos grevistas, mediante banco de horas. Até a última segunda-feira, 97,6% das encomendas e 71,27% das correspondências enviadas durante a greve já haviam sido entregues. Os Correios reativaram, dia 22, os serviços SEDEX 10, SEDEX Hoje e Disque Coleta, que estavam suspensos desde o início da paralisação. A Loja Dossin está completando 55 anos neste mês e para comemorar está com promoções e ofertas. Botas femininas, masculinas e infantis, tênis e Jean com descontos, entre outros. Vale a pena conferir, pois quem comprar no mês de aniversário concorrerá a um sorteio de 10 prêmios, que será realizado dia 29 de julho. A promoção do Posto Pedras Branncas "Sonhando em ir pra Fórmula 1?" continua a todo vapor. Para concorrer a passagem e ingresso para Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, em Interlagos, São Paulo, basta abastecer 30 litros ou mais de gasolina Shell V-Power. O sorteio acontece dia 4 de outubro pela loteria federal. A Receita Federal abriu sexta-feira, dia 18, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007. O dinheiro está disponível para saque na rede bancária a partir de hoje, 25, e terá correção de 13,62%, calculada pela taxa de juros Selic.
De janeiro a junho a arrecadação de impostos e contribuições ultrapassou R$ 327 bilhões, quase 10% a mais que no semestre do ano passado. O recorde foi obtido mesmo sem a CPMF. Temas relacionados: impostos e tributos Receita Federal CPMF Imposto de Renda inflação
Seção: Gente & Empresas
Gente & Empresas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil alerta sobre a existência de nova falsa mensagem circulando na internet, informando sobre uma suposta suspensão da declaração do Imposto de Renda, e os procedimentos a adotar. A Receita reforça o alerta para que não abram nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.
Com mensagens falsas, quadrilhas especializadas em crimes pela internet tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar, a estes fraudadores, dados pessoais e fiscais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Rider Nogueira de Brito, assinou ontem despacho homologando o acordo firmado entre os Correios e a Fentect. Com o retorno de todos os empregados ao trabalho, a expectativa é que a carga acumulada, durante a paralisação seja normalizada em até 10 dias em todo o país. Os dias parados serão repostos pelos grevistas, mediante banco de horas. Até a última segunda-feira, 97,6% das encomendas e 71,27% das correspondências enviadas durante a greve já haviam sido entregues. Os Correios reativaram, dia 22, os serviços SEDEX 10, SEDEX Hoje e Disque Coleta, que estavam suspensos desde o início da paralisação. A Loja Dossin está completando 55 anos neste mês e para comemorar está com promoções e ofertas. Botas femininas, masculinas e infantis, tênis e Jean com descontos, entre outros. Vale a pena conferir, pois quem comprar no mês de aniversário concorrerá a um sorteio de 10 prêmios, que será realizado dia 29 de julho. A promoção do Posto Pedras Branncas "Sonhando em ir pra Fórmula 1?" continua a todo vapor. Para concorrer a passagem e ingresso para Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, em Interlagos, São Paulo, basta abastecer 30 litros ou mais de gasolina Shell V-Power. O sorteio acontece dia 4 de outubro pela loteria federal. A Receita Federal abriu sexta-feira, dia 18, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007. O dinheiro está disponível para saque na rede bancária a partir de hoje, 25, e terá correção de 13,62%, calculada pela taxa de juros Selic.
Receita Federal diz que não há restituição de IR sobre 13º Salário
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Em Ofício assinado pelo chefe da DRF/PVO, João Luiz Navega da Silva, enviado à presidência do Sintero, a Receita Federal alerta aos servidores que não existe previsão legal para a restituição de Imposto de Renda referente ao desconto sobre o 13º salário.
A Receita Federal acusou o recebimento de vários pedidos de restituição do Imposto de Renda tendo como base a tributação sobre o 13º salário, fundamentados na Lei nº 8.852/94.
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Privacidade vira letra morta na Constituição
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Vigilância cria possibilidades de pessoas desonestas atacarem os cidadãos corretos. E ainda torna suspeitas as vítimas, que precisam provar inocência
Lea Queiroz
cqueiroz@jornalcoletivo.com.br
O respeito à privacidade é quesito fundamental para a garantia dos direitos humanos. É o que defende o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF, Jomar Alves Moreno. Segundo ele, a vida com dignidade não existe sem um respeito mínimo pela pessoa.
“Hoje nós não temos nenhum direito à privacidade. O grande irmão está aí nos olhando em todo local e a todo momento. E essa falta de privacidade cria possibilidades de pessoas desonestas atacarem os cidadãos corretos e o bolso desses cidadãos. Quantos não estão tendo seus segredos bancários roubados, seus cartões clonados, suas contas limpas”, diz Jomar.
“Há seis meses clonaram meu cartão e minha conta foi zerada. Houve falha no sistema de segurança do banco”, relata. Mas, para reaver seu dinheiro, Jomar teve de ir à delegacia, registrar a ocorrência, fazer um requerimento ao banco, e passou por uma série de constrangimentos.
“Eu tive que assinar um compromisso dizendo que, caso fosse constatado qualquer equívoco nas informações por mim prestadas, eu iria ser responsabilizado por perdas e danos morais ao banco. Ou seja: ainda teve uma pequena ameaça. O sujeito fica ainda na condição de suspeito”, comenta.
O advogado lembra que, pela lei brasileira presume-se que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário. “Na prática, a partir do momento que você tem o seu sigilo quebrado, isso inverte. Você é que tem de provar ser inocente. Nós temos esse problema seríssimo”, avalia.
No entanto, a Receita Federal controla, inclusive, os gastos das pessoas no cartão de crédito. Se alguém apresenta um gasto mais excessivo precisa ir à Receita explicar por que gastou.
“O cartão de crédito faz parte de uma instituição bancária. Você deveria ter aí garantido seu sigilo bancário. Por que a Receita pode ter acesso a um sigilo bancário que se chama cartão de crédito?”, questiona.
O advogado lembra um escândalo em São Paulo, quando foi descoberta a venda de CDs com milhões de CPFs de pessoas que declararam o Imposto de Renda. “Eles quebraram o sigilo da Receita e estavam vendendo para quem quisesse”.
Vigilância cria possibilidades de pessoas desonestas atacarem os cidadãos corretos. E ainda torna suspeitas as vítimas, que precisam provar inocência
Lea Queiroz
cqueiroz@jornalcoletivo.com.br
O respeito à privacidade é quesito fundamental para a garantia dos direitos humanos. É o que defende o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF, Jomar Alves Moreno. Segundo ele, a vida com dignidade não existe sem um respeito mínimo pela pessoa.
“Hoje nós não temos nenhum direito à privacidade. O grande irmão está aí nos olhando em todo local e a todo momento. E essa falta de privacidade cria possibilidades de pessoas desonestas atacarem os cidadãos corretos e o bolso desses cidadãos. Quantos não estão tendo seus segredos bancários roubados, seus cartões clonados, suas contas limpas”, diz Jomar.
“Há seis meses clonaram meu cartão e minha conta foi zerada. Houve falha no sistema de segurança do banco”, relata. Mas, para reaver seu dinheiro, Jomar teve de ir à delegacia, registrar a ocorrência, fazer um requerimento ao banco, e passou por uma série de constrangimentos.
“Eu tive que assinar um compromisso dizendo que, caso fosse constatado qualquer equívoco nas informações por mim prestadas, eu iria ser responsabilizado por perdas e danos morais ao banco. Ou seja: ainda teve uma pequena ameaça. O sujeito fica ainda na condição de suspeito”, comenta.
O advogado lembra que, pela lei brasileira presume-se que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário. “Na prática, a partir do momento que você tem o seu sigilo quebrado, isso inverte. Você é que tem de provar ser inocente. Nós temos esse problema seríssimo”, avalia.
No entanto, a Receita Federal controla, inclusive, os gastos das pessoas no cartão de crédito. Se alguém apresenta um gasto mais excessivo precisa ir à Receita explicar por que gastou.
“O cartão de crédito faz parte de uma instituição bancária. Você deveria ter aí garantido seu sigilo bancário. Por que a Receita pode ter acesso a um sigilo bancário que se chama cartão de crédito?”, questiona.
O advogado lembra um escândalo em São Paulo, quando foi descoberta a venda de CDs com milhões de CPFs de pessoas que declararam o Imposto de Renda. “Eles quebraram o sigilo da Receita e estavam vendendo para quem quisesse”.
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